O juiz da primeira Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, anulou o primeiro contrato de união estável entre homossexuais de Goiás, depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. O contrato era entre o estudante Odílio Torres e o jornalista Leo Mendes. Para o magistrado, o Supremo mudou a Constituição, que aponta apenas a união entre homem e mulher como núcleo familiar. Para ele, o Supremo mudou a Constituição, quando apenas o Congresso tem competência para isso. Villas Boas determinou a todos os cartórios de Goiânia que se abstenham de realizar qualquer contrato de união entre pessoas do mesmo sexo. // O presidente em exercício da OAB, Miguel Cançado, considerou o fato um retrocesso moralista. • O juiz está certo ou foi além de suas atribuições? • E agora, a discussão está aberta?
Fonte: http://www.tupi.fm
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